Através do Aprova Digital é possível licenciar edificação nova para Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP enquadradas nas seguintes características:
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• Habitação de Interesse Social - HIS é aquela destinada ao atendimento habitacional das famílias de baixa renda, podendo ser de promoção pública ou privada, tendo no máximo um sanitário e uma vaga de garagem, e classificando-se em dois tipos:
- a) HIS 1: destinada a famílias com renda familiar mensal média de no máximo 3 salários mínimos;
- b) HIS 2: destinada a famílias com renda familiar mensal média de no máximo 6 salários mínimos.
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• Habitação de Mercado Popular - HMP é aquela destinada ao atendimento habitacional de famílias cuja renda mensal seja entre 6 e 10 salários mínimos, com até dois sanitários e até uma vaga de garagem, podendo ser de promoção pública ou privada.
Para realizar um pedido de licenciamento para HIS ou HMP, acesse o Aprova Digital:
Portal de Licenciamento
Aprova Digital