Através do Aprova Digital é possível licenciar edificação nova para Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP enquadradas nas seguintes características:

• • Habitação de Interesse Social - HIS é aquela destinada ao atendimento habitacional das famílias de baixa renda, podendo ser de promoção pública ou privada, tendo no máximo um sanitário e uma vaga de garagem, e classificando-se em dois tipos:

  • a) HIS 1: destinada a famílias com renda familiar mensal média de no máximo 3 salários mínimos;
  • b) HIS 2: destinada a famílias com renda familiar mensal média de no máximo 6 salários mínimos.

• • Habitação de Mercado Popular - HMP é aquela destinada ao atendimento habitacional de famílias cuja renda mensal seja entre 6 e 10 salários mínimos, com até dois sanitários e até uma vaga de garagem, podendo ser de promoção pública ou privada.

Para realizar um pedido de licenciamento para HIS ou HMP, acesse o Aprova Digital:

Portal de Licenciamento

Aprova Digital