A Lei nº 18.375/2025, regulamentada pelo Decreto nº 65.100/2026, institui o regime de emissão declaratória eletrônica para documentos de controle da atividade edilícia no Município de São Paulo.

Por meio desse modelo, alvarás, certificados e autorizações para obras de menor complexidade podem ser emitidos de forma digital e automatizada, com validação eletrônica dos dados, proporcionando mais agilidade, segurança jurídica e simplificação dos procedimentos.

O regime aplica-se a edificações residenciais (exceto moradias populares - HIS e HMP), comerciais e industriais de até 1.500 m², em lotes de até 20.000 m², contemplando documentos como Alvará de Aprovação e Execução, Certificado de Conclusão, Certificado de Regularização e outras autorizações previstas na legislação.

O aceite eletrônico possui validade jurídica equivalente à assinatura dos responsáveis técnicos e interessados, que assumem integral responsabilidade pelas informações declaradas, sujeitas à auditoria e fiscalização.

Os pedidos deverão ser protocolados por meio do Licencia Sampa. A disponibilização dos serviços na plataforma ocorrerá de forma gradual, conforme a conclusão das etapas de desenvolvimento e testes técnicos.