A Lei no 17.202/2019 tem como objetivo regularizar as edificações com condições adequadas de higiene, segurança, acessibilidade, estabilidade e salubridade, construídas até 31 de julho de 2014, que estejam em desacordo com as normas edilícias municipais - sejam elas residenciais, comerciais, de serviços ou industriais. O prazo para a solicitação de Certificado de Regularização pela Lei de Regularização de Edificações é 31 de dezembro de 2024.

Todas as informações referentes à Lei, consulta ao CEDI (Cadastro do Histórico de Edificação) e acesso à cartilha detalhada sobre como regularizar seu imóvel estão disponíveis no site Meu Imóvel Regular.

O processo de regularização de edificações pela Lei nº 17.202/2019 é feito de maneira totalmente eletrônica pelo Portal de Licenciamento. Para solicitar seu Certificado de Regularização, clique no botão abaixo:

Portal de Licenciamento